Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação ao art. 13 e seu parágrafo único da Lei nº 4.452/98, que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2002
Autoria: Milton Donizete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.452, de 23 de dezembro de 1998Dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.656, de 01 de julho de 2003Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 4.452, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos, alterado pela Lei nº 5.270, de 23 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.