Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 1987
Autoria: José Quintino Filho - Zé Quintino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.548, de 24 de julho de 1989Altera a Lei número 2.241, de 14 de julho de 1987, que criou o Conselho Municipal de Entorpecentes, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 15 de março de 1999Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VER LEI COMPLEMENTAR Nº 055/99 - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2002