Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 944, de 27 de outubro de 1971CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SAAE
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 945, de 27 de outubro de 1971ESTABELECE DIRETRÍZES PARA A ADMINISTRAÇÃO E O REGIME TARIFÁRIO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - (SAAE). ( VER LEI 1.283/1977).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-015/77