Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTABELECE DIRETRÍZES PARA A ADMINISTRAÇÃO E O REGIME TARIFÁRIO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - (SAAE). ( VER LEI 1.283/1977).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 04 de maio de 1977EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ver lei 1.283/1977 - PROJETO DE LEI EM-25/1971