Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
INSTITUI REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO A SER CUMPRIDO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ATENDIMENTO ININTERRUPTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2000
Autoria: Antônio Geraldo da Silva - in memorian
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.426, de 28 de novembro de 1988ESTABELECE ESCALA DE PLANTÃO PARA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.828, de 19 de julho de 2000Dispõe sobre a escala de plantão noturno obrigatório, pelo sistema de rodízio das farmácias e drogarias, em atividades no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.012, de 21 de março de 2001ALTERA O ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N. 4.913, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000, QUE INSTITUI REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO A SER CUMPRIDO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ATENDIMENTO ININTERRUPTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.941, de 07 de dezembro de 2021Altera o “inciso I” do art. 2º e o “art. 6º” da Lei nº 4.913/2000, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.990, de 14 de março de 2022Altera o “inciso II” do art. 2º da Lei nº 4.913 de 2000, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições, de 09/12/2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.