Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera o “inciso I” do art. 2º e o “art. 6º” da Lei nº 4.913/2000, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2021
Autoria: Israel da Farmácia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.913, de 09 de outubro de 2000INSTITUI REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO A SER CUMPRIDO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ATENDIMENTO ININTERRUPTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.