Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a nomeação dos membros representantes do Governo Municipal no Conselho Municipal Sobre Drogas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014Cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do Executivo nº 16.198, de 06 de junho de 2024Altera os decretos que menciona.