Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, III, DO DECRETO Nº 4.477, DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.038, DE 16 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, PROTEÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E O CONTROLE DE ZOONOSES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.038, de 16 de maio de 2001Dispõe sobre o controle, proteção e esterilização de animais domésticos, sua posse responsável e o controle de zoonoses e contém ainda outras disposições.
Altera o(a)
Decreto do Executivo nº 4.477, de 05 de abril de 2002REGULAMENTA A LEI Nº 5038, DE 16 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, PROTEÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E O CONTROLE DE ZOONOSES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.