Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.070, de 25 de outubro de 2005Altera Artigo da Lei 1054/2005 de 25 de maio de 2005.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.356, de 03 de junho de 2015Dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.