Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 787, de 19 de fevereiro de 1997Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.339, de 25 de junho de 2014Dispõe sobre a organização Política de Assistência Social no Município de Delfim Moreira – MG e dá outras providências.