Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 227 E PARÁGRAFOS DA LEI 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, MODIFICADO PELA LEI N.º 2.086 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E INSERE O PARÁGRAFO 4º NO MESMO ARTIGO ORA ALTERADO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2017
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.086, de 28 de dezembro de 1995MODIFICA O ARTIGO 227 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.