Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA O ARTIGO 227 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.719, de 04 de dezembro de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 227 E PARÁGRAFOS DA LEI 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, MODIFICADO PELA LEI N.º 2.086 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E INSERE O PARÁGRAFO 4º NO MESMO ARTIGO ORA ALTERADO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.