Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2016
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 3.849, de 31 de maio de 2019DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7°, DA LEI N° 2.385; AO ART. 5°, DA Nº LEI 2.340, DE 8 DE MAIO DE 2002; AO ART. 7°, DA LEI Nº 3.602, DE 25 DE ABRIL DE 2016 E AO ART. 3°, DA LEI N° 2.508, DE 3 DE JUNHO DE 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 4.040, de 21 de dezembro de 2021ALTERA O § 8º DO ART. 7º, ART. 26 E INCISO IX DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 25 DE ABRIL DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.