Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O § 8º DO ART. 7º, ART. 26 E INCISO IX DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 25 DE ABRIL DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2021
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.602, de 25 de abril de 2016DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.