Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER “CARTÃO ALIMENTAÇÃO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2008
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.046, de 25 de janeiro de 2011DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 2.776, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 3.246, de 04 de março de 2013AUTORIZA CONCESSÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.