Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 2.776, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2011
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.