Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE ESTAGIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.891, de 12 de janeiro de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.715, de 16 de julho de 2007ALTERA A LEI Nº 2.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.