Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.576, de 29 de dezembro de 2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE ESTAGIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.738, de 22 de outubro de 2007INSERE O ART. 18-A NA LEI N.º 1.891/93, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA”, ALTERADA PELA LEI N.º 2.576/05.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.