Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSERE O ART. 18-A NA LEI N.º 1.891/93, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA”, ALTERADA PELA LEI N.º 2.576/05.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.891, de 12 de janeiro de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.