Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMC nº 2.509, de 17 de junho de 2005"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMC nº 2.552, de 20 de outubro de 2005DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 2º DA LEI N.º 2.509, DE 17 DE JUNHO DE 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.837, de 26 de março de 2009REVOGA OS INCISOS III, ALÍNEAS “A” E “B”, VII, VIII, IX, X, XI E XII DO ART. 2º;ACRESCENTA OS INCISOS XIV, XV E XVI E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E AO § 3º DO ART. 13, TODOS DA LEI N.º 2.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei-CMC nº 3.439, de 28 de outubro de 2014REVOGA OS INCISOS I A III, § 4° DO ART.13 E OS INCISOS I E II, "CAPUT", DO ART. 14 DA LEI Nº 2.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.