Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA OS INCISOS I A III, § 4° DO ART.13 E OS INCISOS I E II, "CAPUT", DO ART. 14 DA LEI Nº 2.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2014
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.570, de 29 de dezembro de 2005DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.