Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA OS INCISOS III, ALÍNEAS “A” E “B”, VII, VIII, IX, X, XI E XII DO ART. 2º;ACRESCENTA OS INCISOS XIV, XV E XVI E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E AO § 3º DO ART. 13, TODOS DA LEI N.º 2.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2009
Autoria: Câmara Municipal - CMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.570, de 29 de dezembro de 2005DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.