Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2003
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.333, de 19 de dezembro de 2013ALTERA ALÍQUOTA % SOBRE A RECEITA BRUTA DO ITEM 7 DA LISTA DE SERVIÇOS DO GRUPO A, DA LEI 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.659, de 23 de dezembro de 2016INSERE O §4º NO ART. 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.707, de 28 de setembro de 2017ALTERA A LEI N.º 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O "IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 3.756, de 28 de março de 2018ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 14 DA LEI 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 E INSERE OS §§ 6º, 7º, 8º E 9º NO MESMO ARTIGO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 3.761, de 10 de maio de 2018INSERE O INCISO III NO ART. 8º DA LEI N.º 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.