Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSERE O INCISO III NO ART. 8º DA LEI N.º 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.