Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 14 DA LEI 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 E INSERE OS §§ 6º, 7º, 8º E 9º NO MESMO ARTIGO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.