Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A FAMÍLIAS CARENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.485, de 18 de dezembro de 1987AUTORIZA DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA À FAMÍLIAS CARENTES
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 3.042, de 27 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "CUPOM-CESTA CIDADÃO".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.