Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANACIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.969, de 30 de março de 1994AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –CEF, OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMC nº 1.974, de 25 de abril de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO À PALAVRA “EXTENSÃO”, CONTIDA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.969.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.