Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –CEF, OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 1.974, de 25 de abril de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO À PALAVRA “EXTENSÃO”, CONTIDA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.969.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 2.030, de 27 de dezembro de 1994AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANACIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.