Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ADITA PARÁGRAFO 3° ARTIGO 2° DA LEI 1902 DE 01/04/1993.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.821, de 27 de fevereiro de 1992AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.825, de 31 de março de 1992AUTORIZA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 1.902, de 01 de abril de 1993DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 1.890, DE 12/01/93.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.