Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 1.890, DE 12/01/93.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993ADITA PARÁGRAFO 3° ARTIGO 2° DA LEI 1902 DE 01/04/1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.