Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993ADITA PARÁGRAFO 3° ARTIGO 2° DA LEI 1902 DE 01/04/1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.