Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBSIDIAR EM 100% (CEM POR CENTO) A PASSAGEM DE ÔNIBUS URBANO PARA ALUNO CARENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.249, de 06 de março de 1985AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR CINQÜENTA POR CENTO DA PASSAGEM DE LOTAÇÃO PARA O ALUNO CARENTE
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.266, de 23 de maio de 1985INSERIR BAIRRO JARDIM PROFETA NO ARTIGO 1º DA LEI 1.249 DE 06.03.85
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 2.413, de 14 de março de 2003INSTITUI INCENTIVO AO ESTUDANTE CARENTE DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.