Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.885, de 23 de dezembro de 1992DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.196, DE 30/10/84
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.147, de 30 de outubro de 1997MODIFICA A LEI 1.196, DE 30/10/1984.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.