Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.196, DE 30/10/84
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.196, de 30 de outubro de 1984AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.