Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.627, de 29 de junho de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº621, DE 16/05/89
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.628, de 29 de junho de 1989ALTERA O PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 992, DE 03/12/82
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.