Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº621, DE 16/05/89
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 992, de 03 de dezembro de 1982AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.