Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 992, DE 03/12/82
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 992, de 03 de dezembro de 1982AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.