Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.140, de 04 de fevereiro de 2004Altera dispositivo do Estatuto do Servidor Público Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.255, de 09 de dezembro de 2009Altera o artigo 139 da Lei 940/95 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) e dá outras providências.