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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.140, de 04 de fevereiro de 2004

Altera dispositivo do Estatuto do Servidor Público Municipal e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2004
Número
1140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.