Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.140, de 04 de fevereiro de 2004
Altera dispositivo do Estatuto do Servidor Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 2004
- Número
- 1140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 940, de 18 de outubro de 1995Dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.