Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Altera o artigo 139 da Lei 940/95 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 940, de 18 de outubro de 1995Dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.