Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 31, de 06 de junho de 1997"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 019/97, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 295, de 10 de março de 2003"ALTERA ARTIGO .1°, 3°, CRIA & 3°, DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 019/97 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado à captação e aplicação de recursos para o financiamento das ações de assistência social no Município. Estabelece suas fontes de receita, forma de gestão, aplicação dos recursos, transferência de recursos às entidades de assistência social e regras para apresentação das contas e relatórios ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 20.000,00 para as despesas decorrentes da implantação da Lei.