Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 019/97, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 19, de 28 de fevereiro de 1997CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A nova redação estabelece que as transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social serão realizadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, observada a legislação vigente e de acordo com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.