Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ÀS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS MORADIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 983, de 24 de junho de 2008ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS N.291/1999 E 859/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.787, de 06 de novembro de 2023Altera a Lei nº 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de imóveis às pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.