Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Altera a Lei nº 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de imóveis às pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 739, de 24 de junho de 2004ALTERA OS INCISOS I, DOS ARTS. 4º, DAS LEIS NºS 222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 348, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 859, de 08 de novembro de 2005AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ÀS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS MORADIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.