Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS N.291/1999 E 859/2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 291, de 05 de junho de 1999AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DOAR IMÓVEIS URBANOS, DE SUA PROPRIEDADE, ÀS PESSOAS CARENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 859, de 08 de novembro de 2005AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ÀS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS MORADIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.