Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DOAR IMÓVEIS URBANOS, DE SUA PROPRIEDADE, ÀS PESSOAS CARENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 983, de 24 de junho de 2008ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS N.291/1999 E 859/2005.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.