Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2025
Autoria: Eduardo Almeida
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.888, de 27 de setembro de 2007DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO – FUMPAC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.988, de 09 de julho de 2009CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.432, de 02 de maio de 2017CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.598, de 19 de março de 2021Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.689, de 03 de maio de 2022Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher município, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.760, de 15 de fevereiro de 2023Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.872, de 16 de fevereiro de 2024Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Carmo do Paranaíba - Minas Gerais.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.942, de 14 de março de 2025Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.