Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO IVV INCIDENTE NA SAÍDA DE GÁS PARA USO DOMÉSTICO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.151, de 14 de dezembro de 1988INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.