Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.164, de 17 de fevereiro de 1989DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO IVV INCIDENTE NA SAÍDA DE GÁS PARA USO DOMÉSTICO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.