Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2018
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.611, de 05 de maio de 2021Autoriza gravar imóvel doado como garantia de operação de crédito, nos termos do artigo 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.548/2018 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.751, de 15 de maio de 2026Revoga os incisos VI e VII do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.548/2018 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.